O programa Move Brasil, iniciativa federal de refinanciamento de dívidas, enfrenta limitações quando o devedor está com nome registrado em órgãos de proteção ao crédito. Essa restrição reduz o alcance do programa e impacta a recuperação de ativos pelos credores.
O programa Move Brasil foi criado para permitir que pessoas físicas e empresas renegociem dívidas junto a credores, incluindo instituições financeiras. No entanto, a presença do devedor em listas de inadimplência (CPF ou CNPJ sujo) representa um obstáculo real à adesão.
A questão central reside no seguinte: um devedor negativado enfrenta dificuldades para obter informações sobre o programa, comunicar-se com credores ou até mesmo reunir documentação necessária à renegociação. Para o credor e o operador de recuperação de ativos, isso significa que parcela significativa de devedores em situação de restrição simplesmente não consegue acessar a solução.
O impacto na recuperação extrajudicial
Quando o devedor está negativado, a dinâmica da negociação muda. O credor perde ferramentas de pressão tradicional — a ameaça de restrição creditícia já se realizou. Por outro lado, devedores em restrição podem estar mais motivados a regularizar a situação para sair da negativação, desde que vejam uma saída viável.
O Move Brasil tentou ser essa saída, mas a insuficiente divulgação e a dificuldade de acesso (agravada pela própria restrição do devedor) limitaram sua efetividade. Credores que atuam em recuperação extrajudicial precisam reconhecer que o programa não substitui as ações tradicionais de localização, contato e cobrança estruturada.
Implicações para credores com garantia
No caso de financiamentos com garantia (veículos, máquinas e equipamentos), o cenário é distinto. O credor não depende apenas do acesso do devedor a programas de refinanciamento — pode recorrer à busca e apreensão da garantia. Porém, o Move Brasil ainda representa oportunidade de recuperação sem custos de apreensão, quando o devedor consegue acessá-lo.
Para credores especializados em recuperação de ativos, a lição é clara: o programa não deve ser usado como estratégia de cobrança principal. Ele funciona melhor como opção complementar em casos onde o devedor demonstra interesse em regularizar, mesmo que negativado.
Insight prático: O fato de estar negativado não invalida a proposta ao devedor — pode até reforçá-la. Um credor bem-organizado que oferece renegociação com condições claras pode aproveitar a motivação do devedor em sair da restrição creditícia, sem depender do acesso governamental.
Credores e operadores de recuperação não devem contar unicamente com o Move Brasil para atingir devedores negativados. A orientação prática é fortalecer a estrutura interna de comunicação direta, localização de devedores e oferecimento de renegociação estruturada — independentemente de programas governamentais. Quando o devedor está com nome sujo, a motivação para regularizar pode ser maior; o desafio é conseguir contatá-lo e apresentar uma proposta viável antes de recorrer à judicialização ou à apreensão da garantia.
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