A segurança jurídica não é apenas um princípio constitucional abstrato — é um fator econômico concreto que impacta diretamente nos custos e na viabilidade da recuperação de ativos financiados. Quando o credor sabe exatamente quais são suas chances de êxito, os prazos dos procedimentos e os riscos legais envolvidos, consegue precificar melhor o crédito e reduzir despesas com litígios.
A recuperação de bens financiados (veículos, máquinas, equipamentos) depende fundamentalmente de um ambiente jurídico previsível. Isso significa: jurisprudência consolidada nos tribunais, prazos processuais respeitados, e procedimentos de busca e apreensão que funcionem como esperado. Quando faltam essas garantias, o credor precisa arcar com custos adicionais — advogados especializados em defesa de demandas inesperadas, atrasos processuais, risco de anulação de procedimentos.
Por que segurança jurídica reduz custos?
Um credor que opera em ambiente de insegurança jurídica precisa trabalhar com margens muito maiores para cobrir riscos. Isso se traduz em taxas mais altas para o tomador e em menos acesso ao crédito. Já em um cenário de regras claras e previsíveis, o spread pode ser menor — o que torna o financiamento mais competitivo e acessível.
Na prática, segurança jurídica significa: (i) decisões consistentes do Supremo Tribunal de Justiça sobre busca e apreensão; (ii) regulação clara do Banco Central sobre gravames e documentação; (iii) procedimentos administrativos no DETRAN que funcionem sem surpresas; (iv) ausência de riscos súbitos ligados à LGPD ou direitos do consumidor.
O impacto para a recuperação extrajudicial
Quando o procedimento de busca e apreensão é seguro — isto é, quando a jurisprudência protege o credor que agiu conforme a lei —, a própria ameaça de uma ação desse tipo se torna mais eficaz. O devedor sabe que o risco de ter o bem apreendido é real, e isso incentiva a negociação. Sem essa segurança, a cobrança extrajudicial perde força.
Da mesma forma, a localização de garantias — prática comum para identificar bens financiados — só é viável quando o credor tem clareza sobre os limites legais e de proteção de dados que deve respeitar. A LGPD aplicada à recuperação é um exemplo: credores precisam de regras claras sobre que dados podem coletar e como usá-los, sem risco de multas ou condenações por danos morais.
O que o Brasil pode melhorar
Ainda há espaço para ganhos. Alguns Tribunais de Justiça estaduais mantêm jurisprudência divergente sobre questões centrais — como a validade de cláusulas de busca e apreensão ou o procedimento correto para recuperação judicial. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderiam harmonizar essas práticas. Da mesma forma, o Banco Central poderia publicar regulação mais explícita sobre gravames eletrônicos e sobre os direitos e deveres do credor na recuperação extrajudicial.
Para credores e operadores de recuperação de ativos, a lição é clara: invista em compliance e em procedimentos que respeitem rigorosamente as regras atuais. Quanto mais previsível for sua atuação, menos risco legal você enfrentará — e menos recursos precisará gastar em defesas judiciais. Além disso, acompanhe as tendências jurisprudenciais do STJ e dos TJs locais onde atua. Segurança jurídica é construída, não herdada. A ABRAG acompanha essas mudanças regulatórias para manter seus associados sempre informados.
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